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Nova Lei de Crimes Cibernéticos não puniria os transgressores do caso Carolina Dieckmann

Em maio deste ano, discutimos aqui no blog o Projeto de Lei 2793 de 2011 (PL2793/2011), conhecido como Lei de Crimes Cibernéticos. A discussão se pautou na ponderação a respeito de certas proibições trazidas pela lei que teriam impacto negativo … Continue lendo

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Lei de crimes cibernéticos (PL2793/2011) precisa ser melhorada sob pena de prejudicar nossa defesa nacional.

O Projeto de Lei 2793 de 2011 (PL2793/2011), conhecido como Lei de Crimes Cibernéticos (ou de forma mais jocosa, Lei Dieckmann), em seu art. 2o., especificamente na porção que institui o novo tipo penal de invasão de computadores, através da … Continue lendo

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